"Crer e Querer para Vencer"

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CONFLITO INTERNACIONAL DE OLIVENÇA 22/07/2002 - InforOlivençaNet TEXTO DE PUBLICAÇÃO LIVRE Fomento Espanhol Considera Ponte de Olivença como Internacional O Ministério do Fomento espanhol considera oficialmente a Ponte de Olivença ou de N.ª Sr.ª da Ajuda como «Puente Internacional sobre el Guadiana». Esta informação está disponível na página oficial deste organismo do Estado espanhol na Internet (www.mfom.es), na secção "presupuestos e inversiones", na rubrica "Actuaciones en 2002" da "Dirección General de Carreteras", para a Província de Badajoz. Apesar de a Ponte da Ajuda estar classificada como Imóvel de Interesse Público, pelo Estado português, através do Decreto n.º 47.508, de 24/01/1967, o Ministério do Fomento espanhol integrou a reconstrução da obra no seu programa de "Intervenção no Património Arquitectónico e nas Obras Públicas com Valor Patrimonial ou Histórico" da Espanha. Este entendimento do Ministério do Fomento espanhol parece dar razão à interpretação que em 15 de Julho de 2001 a 12.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa fez de uma eventual intervenção da Espanha na Ponte da Ajuda. Este tribunal determinou, então, que «o Estado Português e o IPPAR se abstenha de emitir "parecer" relativo ao "Projecto de recuperação e reabilitação da Ponte Antiga da Ajuda para fins pedonais e turísticos" apresentado pela "Direcção Geral das Carreteras", e se abstenha de autorizar a respectiva obra», com o argumento de que a participação da Espanha no projecto põe em perigo os direitos portugueses sobre Olivença. Como, entretanto, o Governo dirigido por António Guterres recorreu desta sentença judicial, a qual neste momento está no Supremo Tribunal de Justiça, o Governo espanhol continua a basear-se na decisão de 12 de Janeiro de 2000 da «Comissão Técnica Mista entre Portugal e Espanha para as Acessibilidades ao Sul do Douro», onde foi acordado que a «Espanha, através da Direcção Geral de Carreteras do Ministério do Fomento, procederá à reconstrução da antiga Ponte da Ajuda, com fins culturais e de acesso pedonal». Recorde-se que em 1994, Durão Barroso, que então era Ministro dos Negócios Estrangeiros, determinou suspender o projecto "transfronteiriço" de reconstrução desta ponte, que havia sido subscrito na Cimeira Luso-Espanhola de 1990, igualmente com o argumento de que punha em causa os direitos portugueses sobre Olivença. Ironicamente, o problema regressa agora, oito anos depois, às mãos de Durão Barroso já como Primeiro-Ministro. Embora o Ministério Público português, no recurso que apresentou em fins de Setembro de 2001 por instruções expressas do Governo, afirmasse que a Espanha ao solicitar parecer ao IPPAR para reconstruir a ponte «se coloca em posição de fragilidade» perante Portugal, pelo que não há perigo de lesão dos direitos portugueses sobre Olivença, a consideração oficial do Ministério de Fomento de Espanha sobre o carácter internacional da Ponte da Ajuda não parece deixar dúvidas sobre o interesse e a motivação que está por trás do objectivo espanhol de reconstruir o imóvel. Olivenca