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29/Abr/2003

Comunicado do Forum Olivença

Solução Político-Diplomática para o Problema da Ponte da Ajuda

Na sequência dos últimos desenvolvimentos ligados ao atribulado processo de reconstrução da Ponte de N.ª Sr.ª da Ajuda, "Imóvel de Interesse Público" português situado entre Elvas e Olivença, no espaço deixado por delimitar pelos tratados de fronteiras de 1864 e de 1926, o Forum Olivença considera imperioso declarar o seguinte:

1. Congratulamo-nos com o facto de o IPPAR ter emitido um Parecer negativo que inviabiliza do ponto de vista técnico o projecto de reconstrução da Ponte de N.ª Sr.ª da Ajuda apresentado pelo Ministério do Fomento de Espanha, que a concretizar-se constituiria uma aberração arquitectónica intolerável na medida em que um monumento manuelino integralmente edificado em pedra iria ser recuperado com uma estrutura de betão armado;

2. Lamentamos que, tendo o Estado espanhol ocupado durante várias semanas um monumento português onde efetuou diversas obras ilegais, o Governo português não tenha praticado qualquer diligência administrativa, policial ou judicial para embargar as obras e para sanar a violação da soberania portuguesa cometida por Madrid no concelho de Elvas;

3. Consideramos que a melhor solução técnica, política e diplomática para o imóvel consiste na realização de simples obras de limpeza e de consolidação, a efectuar exclusivamente por uma entidade portuguesa, mantendo-se os arcos centrais do monumento por reconstruir. Deste modo, a Ponte reflectirá de forma fiel a actual situação de ocupação ilegal de Olivença pelo Estado espanhol e dará uma imagem eloquente do que tem sido a profunda realidade das relações diplomáticas entre Portugal e Espanha desde 1801 até hoje;

4. Chamamos a atenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros que, sendo manifesto que o objectivo principal da Espanha ao pretender reconstruir a Ponte de N.ª Sr.ª da Ajuda é afirmar que o Guadiana constitui na região o limite entre os dois países, o bom senso e a dignidade do Estado português exigem há muito o encerramento de quaisquer conversações ou contactos com Espanha relativamente a este assunto que deveria estar encerrado desde 1994 quando o então MNE português, o Dr. Durão Barroso, mandou suspender um acordo que previa o envolvimento de Madrid na reconstrução do imóvel;

5. Advertimos o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros que qualquer novo acordo entre Portugal e Espanha, que permita a Madrid reconstruir, ainda que de outro modo, a referida ponte, suscitará novas acções judiciais por parte das associações defensoras da retrocessão de Olivença com vista a tutelar os direitos portugueses sobre aquele território que, conforme reconheceu expressamente o Tribunal Cível de Lisboa em 2001, estarão em perigo de irreparável lesão se for permitida a intervenção de Espanha no imóvel; o que a suceder não deixará produzir diversos efeitos jurídicos e políticos nefastos sobre os titulares de cargos públicos que no processo se envolverem.

A Coordenação

29/04/2003

Forum Olivença
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